Como os impostos municipais podem impactar no seu negócio?

Como os impostos municipais podem impactar no seu negócio?

Já é mais que um fato que o Brasil possui uma das maiores taxas tributárias do mundo e que elas representam 38% da economia total do país.

Os tributos estão presentes diariamente em tudo que compramos e consumimos, sendo divididos em: impostos, contribuições de melhorias e taxas.

Mas afinal, o que é imposto?

O 16° artigo do CTN (Código Tributário Nacional) define imposto como: “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

Ou seja, o imposto é uma espécie de investimento obrigatório ao Estado, pois independe da vontade do contribuinte.

Como funciona, para que serve e para quem os impostos são destinados?

Funciona da seguinte maneira: você paga periodicamente uma quantia definida de acordo com o que está consumindo/comprando/vendendo, e parte desse dinheiro é destinada ao Estado para a manutenção e melhoria de serviços básicos como: saúde, educação, transporte público, segurança, etc.

De acordo com Lisiane Queiroga, coordenadora fiscal da Express CTB – accountech de contabilidade “Como se trata de um tributo obrigatório, o não pagamento dos seus impostos ou a sonegação dos mesmos (ato de omitir informações rentáveis ao governo para não pagar tantos impostos quanto deveria) são crimes e podem gerar desde multas até diversas punições legais”.

Assim como a divisão dos três níveis de governo no Brasil, os impostos são divididos em: federais, estaduais e municipais.

Sendo os principais:

Federais:

  • COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
  • CIDE-combustíveis: Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis
  • CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
  • ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
  • II: Imposto sobre importação.
  • IOF: Imposto sobre operações financeiras.
  • IPI: Imposto sobre produtos industrializados.
  • IRPJ: Imposto de renda de pessoas jurídicas.
  • IRPF: Imposto de renda de pessoas físicas.

Estaduais:

  • ICMS: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
  • IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
  • ITCMD: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

Por fim, os municipais:

  • IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano.
  • ISS: Imposto Sobre Serviços.
  • ITBI: Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Especialistas da Express CTB explicam como os impostos especificamente municipais podem afetar o seu negócio:

IPTU

Sobre o que incide?

O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre propriedades e construções no meio urbano.

Como funciona?

É cobrado de forma anual, e os proprietários das respectivas construções (residências, prédios e imóveis comerciais) podem pagar o valor à vista ou parcelado. Além disso, o IPTU é pago de acordo com a quantidade de propriedades existentes e registradas em um mesmo nome. Logo, quanto mais propriedades registradas em seu nome, mais IPTU você pagará.

“Em casos de aluguel, a responsabilidade de pagamento deve ser acordada no contrato. Entretanto, como é um imposto sobre o proprietário, a obrigação em casos de desacordo acaba sendo sempre do dono”, explica a coordenadora.

Como é calculado?

O valor do IPTU é definido a partir do valor venal (avaliação de quanto vale o seu imóvel perante o poder público), sendo reajustado anualmente a depender da valorização ou desvalorização do seu imóvel.

Importante lembrar que podem acontecer acréscimos e descontos significativos, ainda assim existindo limites para o aumento do valor.

Além disso, mudanças nas legislações municipais também acarretam mudanças no valor final do seu IPTU.

Como o IPTU pode afetar o seu negócio?

Empresarialmente falando, o IPTU serve para sinalizar a regularização do imóvel da sua empresa e a verificação de unicidade da mesma (ou seja, para analisar se não há outra empresa no mesmo local).

Além disso, ele também é necessário para a realização de inscrições municipais, estaduais e liberação de alvarás, representando grande importância nos processos financeiros, administrativos e burocráticos.

E, ao pensar nas consequências que esse imposto pode gerar para o seu negócio, é importante se ater a seguinte questão:

O tipo de imóvel em que o seu negócio está inserido: ele pertence a você ou a outra pessoa?

Se for a você, é importante manter todos os pagamentos em dia e quitar todos aqueles que estiverem pendentes.

Em caso de atrasos, o seu nome fica sujo e o seu imóvel passa a ser irregular. Com o seu nome sujo, haverá complicações no CNPJ e vários processos de extrema importância serão impedidos, impossibilitando até mesmo a continuação da sua posse empresarial.

Já a irregularidade do imóvel gera multas e impedimentos de reforma, negociações e vendas.

Além disso, também há a possibilidade de seus bens serem penhorados para a quitação das dívidas a partir da venda dos mesmos em leilões.

Ou seja, é fundamental estar com o seu IPTU em dia, e se o imóvel não for de sua propriedade, é muito importante escolher um imóvel regular para a locação do seu negócio.

Caso isso não seja possível, é viável negociar a quitação das dívidas com o proprietário em questão, assegurando o pagamento regular nos anos seguintes.

ISS

Sobre o que incide?

O imposto sobre serviços incide sobre a prestação de serviços empresariais ou de profissionais autônomos.

Como funciona?

O ISS apresenta diferentes modalidades de pagamento a depender do tipo de empresa que você possui.

Autônomos: pagam ISS apenas ao realizar um serviço, e o pagamento é realizado a partir da emissão de notas fiscais na prefeitura.

Microempreendedores individuais: pagam mensalmente a quantia de R$52,25, e esse valor mensal é reajustado anualmente.

Empresas as quais optam pelo lucro real ou lucro presumido: o pagamento é feito individualmente a cada serviço prestado, e os valores dependem das regras dos municípios, variando de cidade para cidade.

Empresas as quais optam pelo regime do simples: O ISS é recolhido com outros tributos no DAS, utilizando uma alíquota única calculada anualmente com base na sua receita.

Como é calculado?

O cálculo é feito a partir da alíquota, a qual é definida por cada município e costuma variar entre 2% a 5%, porcentagem essa que será aplicada em cima do valor total do serviço prestado.

Como o ISS pode afetar o seu negócio?

O não pagamento desse imposto gera multa e consequente incisão de juro de mora.

Por isso, mantenha-o sempre em dia, evitando possíveis inadimplências as quais podem ser responsáveis pelo fechamento do seu negócio.

ITBI

Sobre o que incide?

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso.

Como funciona?

Sempre que há a venda ou a compra de um imóvel, fica sob responsabilidade do comprador pagar esse tributo.

Entretanto, o vendedor também pode optar pela realização do pagamento, e esse acordo deverá constar em contratos.

Além do mais, é importante se ater à legislação individual do município em que o imóvel está inserido.

Geralmente, o vencimento do pagamento do imposto é de 30 dias após a negociação.

Como é calculado?

Assim como no IPTU, o preço é calculado a partir do valor venal do imóvel, e não do valor de negociação.

Assim sendo, uma alíquota é aplicada sobre o preço do valor venal, e essa alíquota também irá depender da legislação municipal, podendo variar entre 2% e 3%.

Fonte: Jornal Contábil

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